Câmara aprova o texto-base da PEC da Blindagem, que amplia proteções a parlamentares

Foto: Lula marques / Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que altera as regras para investigação e prisão de parlamentares. Pelo texto, deputados e senadores só poderão responder a processo criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) se houver autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de votação secreta e com maioria absoluta dos membros, em um prazo de até 90 dias após o recebimento da denúncia. Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, também será exigida manifestação da Câmara ou do Senado no prazo de 24 horas.

A proposta ainda amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com assento no Congresso.

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. No segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra. Alguns destaques que buscavam alterar pontos centrais da proposta, como a retirada do foro para presidentes de partidos e o fim do voto secreto, foram rejeitados. No caso da votação secreta, embora tenha havido maioria pela derrubada, não se atingiu o quórum necessário de 308 votos.

A aprovação dividiu opiniões. Para os defensores, a PEC garante maior proteção contra abusos do Judiciário e assegura a independência do Legislativo. Já os críticos afirmam que a proposta representa um retrocesso, funcionando como blindagem para parlamentares e reduzindo a transparência, além de dificultar investigações de corrupção e outros crimes. Agora, o texto segue para análise no Senado, onde ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser apreciado em plenário.